Conceituaria de Direito

CINCO CONCEITOS FUNDAMENTAIS DE DIREITO ADMINISTRATIVO O Direito Administrativo, além de ser uma matéria importante no currículo dos estudantes de Direito das diversas fases, é ainda, uma matéria fundamental da maioria dos concursos públicos, desde os cargos mais simples até, e principalmente, para os cargos de alto nível, tais como: Magistratura, MP, MPU e Defensorias e Procuradorias. Vamos tratar nessa oportunidade de 5 dos mais cobrados conceitos em Direito Administrativo em provas e testes. Aproveite para ler, copiar e memorizar! ATO ADMINISTRATIVO: é a declaração jurídica do Estado ou de quem lhe faça às vezes, no exercício de prerrogativas públicas, praticada enquanto comando complementar de lei e sempre passível de reapreciação pelo Poder Judiciário. ESPÉCIES DE ATOS ADMINISTRATIVOS: Normativos : são manifestações de vontade abstratas para destinatários determináveis. Exemplos: decretos, regulamentos, resoluções e instruções normativas. Ordinatórios : expedidos pela autoridade